LEI MARIA DA PENHA: UMA GRANDE VITÓRIA DA MULHER
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006, com o nome de “Lei Maria da Penha Maia”. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica em nosso país”, afirmou o presidente.
O Brasil foi o 18º país da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, repelindo qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O texto define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, acredita que o número de denúncias deve aumentar. “Certamente, quando a sociedade oferece uma estrutura de serviços e uma rede de proteção para atendê-las, aumenta a possibilidade de número de denúncias porque as mulheres se sentem encorajadas a denunciar”, disse.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à disposição um número de telefone para denunciar a violência doméstica e orientar o atendimento. O número é o 180, que chega a receber três mil ligações por dia.
Em entrevista à Tribuna, o delegado do município, Wilson dos Santos Pio, ressaltou que a Lei é mais um poderoso trunfo em benefício da mulher, mas que na prática, não está tendo a eficácia esperada. “Quando a mulher sabe que o marido pode até ser preso, ela desiste da denúncia. Ela teme pelo exercício de seu direito por medo de desagregar a família ou mesmo por gostar do marido”, afirmou.
Segundo ele, em casos onde a mulher está decidida a exercer seu direito, a Lei impõe sanções punitivas severas. “Ela só não funciona tão bem porque, infelizmente, depende do poder de decisão da mulher, se ela quer ou não "representar" contra o marido”, enfatizou Pio.
O delegado também vê outra vantagem da Lei Maria da Penha. “Decidindo pela representação na Delegacia, a mulher tem até o dia da audiência no Fórum para saber se quer continuar ou não. Ou seja, a queixa poderá ser extinguida até no Fórum”, concluiu.
Mais uma vez, a Tribuna comprova, através dos números, que uma Delegacia especializada no atendimento à mulher é imprescindível no município. Levantamento feito pelo jornal, com base em suas reportagens, mostra que 170 das ocorrências recaem na Lei Maria da Penha.
São mulheres sendo achincalhadas, maltratadas e até mesmo estupradas por seus maridos. A violência doméstica só não é maior que o medo que elas sentem de expor a situação.
“Em minha opinião, Ituverava comportaria uma Delegacia da Mulher, a exemplo de Guaíra e de tantos outros municípios do mesmo porte. É um atendimento especializado, onde a vítima não tem vergonha de expor seus problemas e anseios. Além disso, nas cidades que possuem esta delegacia, o número de casos registrados aumenta, pois a procura é maior”, explicou o delegado.
Pio também sugere que, mesmo se não puder ser instalada uma delegacia direcionada para a mulher em Ituverava, que seja designada uma delegada para este tipo de atendimento. “Temos espaço físico suficiente para instalação de uma sala para a delegada, que atenderia especialmente a mulher”, complementou o delegado do município.
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.
A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.
O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade.
Após às tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.
Ela comemorou a aprovação da lei. “Eu acho que a sociedade estava aguardando essa lei. A mulher não tem mais vergonha [de denunciar]. Ela não tinha condição de denunciar e ser atendida na preservação da sua vida”, lembrou. Maria da Penha recomenda que a mulher denuncie a partir da primeira agressão. “Não adianta conviver. Porque a cada dia essa agressão vai aumentar e pode terminar em assassinato”.
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