sexta-feira, 6 de março de 2009

FECRIANÇA

O que é o FECRIANÇA

Instituído pela Lei nº 6.975/96, o Fecriança é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados ao atendimento das políticas públicas em favor da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA, tendo suas ações fiscalizadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Tem como finalidade prover os recursos necessários à execução de ações, programas e projetos específicos à criança e ao adolescente.

Fonte de Recursos

Dotações Orçamentárias – Recursos orçamentários destinados pelo poder público;
Destinações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposta de Renda;
Doações de bens;
Transferência do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internacionais;
Valores provenientes de aplicações financeiras.

Aplicação dos Recursos

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais (através de termo de convênio) para a proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social ou pessoal.
A liberação dos recursos para o financiamento desses projetos é feita mediante aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA.

Como doar para o FECRIANÇA

Depositando na conta do FECRIANÇA (ela é exclusiva do Fecriança!);

Banco do Brasil
Número da Conta: 991.032 - 8
Agência: 3832-6

Tome essa iniciativa, pois os benefícios para a sociedade serão extremamente significativos.
A importância do papel que cada indivíduo pode exercer como agente ativo para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes podendo dar oportunidade de uma vida melhor e, principalmente, na construção de uma cidadania participativa.
Participe e incentive seus amigos para que também participem e divulguem essa idéia de ser um doador do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente – FECRIANÇA.

As crianças e adolescentes agradecem.

Projetos Aguardando Financiamento

São Projetos aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente aguardando financiamento, essa é uma que possibilita maior visibilidade aos doadores. O doador poderá destinar recursos diretamente para o Fecriança para financiar projetos aprovados e priorizados pelo Conselho ou para um projeto específico de sua preferência na relação do Banco de Projetos.

Esses recursos que irão financiar os projetos são oriundos de:

Dotações Orçamentárias – Recursos orçamentários destinados pelo poder público;
Destinações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposta de Renda;
Doações;
Transferência do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internacionais;
Valores provenientes de aplicações financeiras.

Acompanhamento dos Projetos

O acompanhamento é feito pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA e pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia – SEDES.